Em setembro de 2025, 18 entidades estavam autorizadas a operar jogos e apostas online em Portugal, com 17 efetivamente ativas. Este número, aparentemente modesto, e o resultado de um processo de licenciamento que começou em 2015 é que transformou Portugal de um mercado sem regulação específica para o jogo online num dos mercados mais estruturados da Europa do sul. O SRIJ – Servico de Regulação e Inspecao de Jogos – é a entidade responsável por tudo isto. E, ao longo dos últimos nove anos, tenho acompanhado as suas decisões com o olhar de quem depende de um mercado bem regulado para exercer a sua atividade.
Historia da Regulação: Do RJO de 2015 ao Panorama Atual
Antes de 2015, o jogo online em Portugal existia numa zona cinzenta. Os portugueses apostavam em operadores internacionais sem qualquer enquadramento legal específico, sem proteção de depositos e sem mecanismos de jogo responsável. O único operador com presença histórica era a Santa Casa, atraves do Placard, com uma oferta limitada.
O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online – RJO – aprovado em 2015, mudou tudo. Criou um sistema de licenciamento obrigatório para qualquer operador que quisesse oferecer jogos e apostas online a residentes em Portugal. Definiu requisitos tecnicos, financeiros e de idoneidade para os candidatos. Estabeleceu o IEJO como modelo fiscal. E atribuiu ao SRIJ a funcao de regulador, fiscalizador e primeiro ponto de contacto para o combate ao jogo ilegal.
Os primeiros anos foram de construção. As primeiras licencas foram atribuidas em 2016, com um número reduzido de operadores que cumpriram os requisitos – exigentes em termos de capital social, infraestrutura tecnológica baseada em Portugal e certificação de sistemas de jogo. O mercado cresceu gradualmente: de 4-5 operadores iniciais para os 18 atuais. Cada nova licença representou uma expansao da oferta e, em teoria, mais concorrência para o benefício do apostador.
A regulamentação não foi estática. Ao longo dos anos, o SRIJ ajustou regras sobre publicidade, reforçou os requisitos de jogo responsável e atualizou as exigencias tecnologicas. Mas a estrutura fundamental – licenciamento nacional, tributação sobre o volume, número limitado de operadores – manteve-se inalterada desde 2015. Para muitos no setor, esta estabilidade é uma virtude. Para outros, e imobilismo face a um mercado que mudou radicalmente.
Funções do SRIJ: Licenciamento, Fiscalização e Proteção
O SRIJ, integrado no Turismo de Portugal, desempenha três funções principais. A primeira é o licenciamento: avaliar candidaturas, atribuir licencas e renovar autorizacoes. O processo e rigoroso e exige documentação extensiva sobre a estrutura societaria do candidato, a origem dos capitais, os sistemas tecnologicos é as politicas de jogo responsável. As 18 entidades licenciadas passaram por este crivo – o que não significa que todas oferecem a mesma qualidade de servico, mas garante um patamar mínimo de fiabilidade.
A segunda funcao é a fiscalização. O SRIJ monitoriza a atividade dos operadores em tempo real, com acesso a dados de apostas, transações financeiras e comportamento dos jogadores. Publica relatórios trimestrais com dados do mercado – receitas brutas, volumes de apostas, distribuição por modalidade – que são a principal fonte de informação publica sobre o setor. Desde 2015, o SRIJ notificou 1.633 operadores ilegais para encerramento e fez 57 participacoes ao Ministério Publico.
A terceira funcao é a proteção do jogador. O SRIJ supervisiona o cumprimento das regras de jogo responsável – limites de depósito, autoexclusao centralizada, verificação de idade e identidade. E também o SRIJ que gere o registo de autoexclusao, que em meados de 2025 contava com 326.400 registos.
Na prática, o SRIJ é um regulador com recursos limitados para a dimensão do mercado que supervisiona. Um mercado de 1,23 mil milhões de euros com 18 operadores licenciados é um mercado ilegal estimado em 250 a 500 milhões exige uma capacidade de fiscalização que poucos reguladores de paises de dimensão semelhante possuem.
Desafios: Mercado Ilegal e Evolução Regulatoria
O maior desafio do SRIJ e, indiscutivelmente, o mercado ilegal. Com 40% dos apostadores a usar plataformas não licenciadas, a eficácia do combate ao jogo ilegal é a métrica mais critica para avaliar o regulador. Ricardo Domingues, da APAJO, tem sido direto: “E preciso tomar medidas com urgência. Não podemos continuar a lamentar-nos sem atuar.”
O bloqueio de DNS – a principal ferramenta do SRIJ contra operadores ilegais – e tecnologicamente ultrapassado. Qualquer utilizador minimamente informado contorna-o em segundos com uma VPN. O SRIJ notificou 1.633 operadores, mas o número de novos sites que surgem anualmente supera largamente o ritmo de encerramento. É um jogo de gato e rato que o regulador esta a perder.
O segundo desafio é a reforma fiscal. A tributação sobre o volume de apostas – e não sobre a receita bruta – e única na Europa e cria uma desvantagem competitiva para os operadores licenciados. Odds menos competitivas no mercado regulado empurram apostadores para o mercado ilegal, onde não há imposto é as odds são melhores. A APAJO defende a transição para um modelo de tributação sobre a receita bruta há anos, mas a dependência do Estado na receita do IEJO – 335 milhões de euros em 2024 – torna a reforma politicamente difícil.
O terceiro desafio é a adaptação regulatoria ao ritmo do mercado. As apostas ao vivo, o mobile, as criptomoedas, a inteligência artificial aplicada ao pricing – o mercado evolui a uma velocidade que a regulamentação não acompanha. O RJO de 2015, apesar de atualizado em alguns aspetos, não antecipou muitas das realidades de 2026.
Um Regulador Para o Mercado Que Temos
O SRIJ cumpre a sua funcao dentro dos limites que o enquadramento legal é os recursos disponíveis lhe impõem. Não é um regulador perfeito – nenhum e. Mas é a razao pela qual Portugal tem um mercado de jogo online com regras, com protecoes e com dados publicos. Sem o SRIJ, o mercado português séria inteiramente ilegal, sem dados, sem proteção e sem receita fiscal. Para quem quer aprofundar como este enquadramento regulatório se traduz na escolha de um operador, a análise das casas de apostas legais em Portugal faz essa ponte.